O entendimento foi de que a norma estadual tratou de matérias de competência privativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...

Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O...

Para o relator, a pena por lavagem de dinheiro e o regime inicial fechado são adequados às circunstâncias do caso. O ministro Alexandre...