STF invalida lei do RJ que obriga seguradoras a divulgar lista de veículos excluídos da cobertura
O entendimento foi de que a norma estadual tratou de matérias de competência privativa da União. O Plenário do Supremo Tribunal Federal...
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Ferraz Advogados
- 21 de jan.
- 2 min
STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição
Por unanimidade, a Corte seguiu manifestação do relator, ministro Luiz Fux, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. O...
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Ferraz Advogados
- 21 de jan.
- 2 min
Ministro Alexandre de Moraes nega HC a integrante da “Máfia do ISS” na Prefeitura de São Paulo
Para o relator, a pena por lavagem de dinheiro e o regime inicial fechado são adequados às circunstâncias do caso. O ministro Alexandre...
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